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Contratação dos serviços jurídicos que se mostrem necessários à vida associativa, que incluem, mas não se limitam a: a) Consultoria e Assessoria Jurídica Permanente: disponibilização de aconselhamento e esclarecimento de dúvidas em diversas áreas do direito (e.g., administrativo, civil, laboral, fiscal, contratação pública); b) Emissão de pareceres jurídicos sobre questões específicas que sejam colocadas pela entidade; c) Elaboração e Revisão de Documentos: redação, análise e revisão de minutas de contratos, protocolos, deliberações, atas e outros documentos jurídicos; d) Formação e Atualização: disponibilidade para sessões de atualização sobre novas leis ou regulamentos que afetem a atividade da entidade; e) Prática de atos registais; f) Prática de atos de cariz notarial: certificação de fotocópias, reconhecimento simples, reconhecimento com menções especiais por semelhança, reconhecimento com menções especiais presenciais, autenticação de documentos particulares, certificação de tradução de documentos, tradução e certificação de tradução de documentos; g) Apoio na preparação de peças concursais e outros documentos necessários a procedimentos de contratação pública; h) Apoio na gestão e resolução de litígios por via extrajudicial; i) Contencioso e Litígios: acompanhamento de processos judiciais, arbitrais e de contraordenação, em representação da entidade.

Closed
Deadline
Deadline not specified
Contract Details
Category
Other
Reference
11970917
Value
Not disclosed
Location
Estonia, Portugal
Published
November 21, 2025
CPV Code
Budget
Not disclosed
Duration
Not specified
Location
Estonia
Type
Other

Original Tender Description

No description available.
Electronic Submission

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